A nova lei de segurança privada, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância em farmácias, bancos, bombas de gasolina, ourivesarias e estabelecimentos comerciais de grande dimensão, entra hoje em vigor.
Segundo a nova legislação, a instalação de câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens tem por objetivo «proteger pessoas e bens», sendo obrigatório o seu registo na direção nacional da PSP, apontou o "Diário de Notícias".
A lei estabelece que «é proibida a gravação de som» pelas câmaras, e as gravações de imagens são conservadas pelo prazo de 30 dias, sendo depois destruídas.
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